1. Definições e identificação

Bravo BR: Bravo BR Assessoria Consular, com sede na Av. Palestina, 123, Sala 04, Jardim Flamboyant, Campinas – SP, CNPJ [CNPJ].

Usuário/Cliente: pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços da Bravo BR.

Serviços: assessoria documental e consular prestada pela Bravo BR, incluindo orientação para vistos, passaportes, autorizações eletrônicas e regularização migratória.

2. Natureza dos serviços

A Bravo BR atua exclusivamente como assessoria documental e consular, prestando os seguintes serviços:

• Orientação sobre tipos de vistos e processos consulares
• Preenchimento e revisão de formulários oficiais
• Organização e conferência de documentação
• Preparação do cliente para entrevistas consulares
• Acompanhamento e monitoramento de processos
• Assessoria para passaportes e regularização de estrangeiros

3. Obrigações do cliente

Ao contratar os serviços da Bravo BR, o cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Apresentar documentos autênticos — a falsificação ou adulteração de documentos é crime
• Cumprir os prazos estabelecidos para entrega de documentos e informações
• Comparecer pessoalmente a entrevistas consulares e postos da Polícia Federal, quando exigido
• Manter seus dados de contato atualizados durante a prestação do serviço

4. Responsabilidades da Bravo BR

A Bravo BR compromete-se a:

• Prestar assessoria com ética, transparência e qualidade técnica
• Informar claramente sobre prazos, riscos e possibilidades de cada processo
• Tratar os dados pessoais do cliente em conformidade com a LGPD
• Manter sigilo sobre as informações fornecidas pelos clientes

A Bravo BR não se responsabiliza por:

• Recusa de visto ou autorização pelas autoridades consulares competentes
• Atrasos causados pelos consulados, embaixadas ou Polícia Federal
• Consequências decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente
• Mudanças nas exigências consulares após o início do processo

5. Pagamentos e cancelamentos

As condições de pagamento, valores e políticas de cancelamento são estabelecidas no contrato de prestação de serviços assinado entre as partes. Em caso de dúvidas, consulte sua proposta ou entre em contato com nossa equipe.

Para serviços que envolvam agendamento urgente ou monitoramento de vagas, o cancelamento pode não ser permitido após o início da execução, conforme especificado em contrato.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, logotipos, layout e código — é propriedade da Bravo BR ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia por escrito.

7. Limitação de responsabilidade

As informações disponibilizadas neste site têm caráter meramente informativo e não constituem assessoria jurídica ou consular formal. A Bravo BR não garante que o conteúdo esteja sempre atualizado, dado que as exigências consulares podem mudar a qualquer momento pelas autoridades competentes.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Bravo BR excederá o valor pago pelos serviços contratados.

8. Links externos

Este site pode conter links para sites de terceiros (consulados, Polícia Federal, órgãos governamentais). A Bravo BR não se responsabiliza pelo conteúdo ou disponibilidade desses sites externos.

9. Alterações nos termos

A Bravo BR reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica na aceitação dos novos termos.

10. Foro competente

Fica eleito o foro da Comarca de Campinas – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso ou da prestação de serviços pela Bravo BR, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre nossos serviços: